STF HC 83073 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 93, IX.
Decisão que adota o
parecer do Ministério Público como razão de decidir, está
formalmente fundamentada.
A Constituição Federal não exige que o
acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas
partes. Precedentes.
HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 93, IX.
Decisão que adota o
parecer do Ministério Público como razão de decidir, está
formalmente fundamentada.
A Constituição Federal não exige que o
acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas
partes. Precedentes.
HABEAS indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00002
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED DEL-006259 ANO-1944
ART-00058 PAR-00001 LET-B
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-62703, HC-69002 (RTJ-141/185),
RHC-75975, HC-77583, HC-77792 (RTJ-73/220), RE-140370
(RTJ-150/269), AI-234867-AgR, RE-285052, RE-300210,
RE-317281-AgR, RE-327143.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/08/04, (MLR).
Alteração: 13/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02140-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELIZALDO FRANCISCO DA SILVA
IMPTE.(S) : DPE-RJ - EMANUEL QUEIROZ RANGEL
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
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