STF HC 83078 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: incompetência do STF e inadmissibilidade do
pedido.
Além de não competir ao STF o seu conhecimento
originário, é manifesta a inadmissibilidade de habeas corpus para
questionar a validade do cancelamento ou suspensão da inscrição na
OAB do paciente.
Ementa
Habeas corpus: incompetência do STF e inadmissibilidade do
pedido.
Além de não competir ao STF o seu conhecimento
originário, é manifesta a inadmissibilidade de habeas corpus para
questionar a validade do cancelamento ou suspensão da inscrição na
OAB do paciente.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
INADMISSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", OBJETIVO, DEFESA, DIREITO,
DIVERSIDADE, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA
ORGINÁRIA, (STF), CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUTAÇÃO,
COAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO SECCIONAL, (OAB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00070 EMENT VOL-02115-24 PP-04961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MAURITY GANDELMANN
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão