STF HC 83086 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CPP, art. 563.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
regra do art. 83 do Código de Processo Penal deve ser entendida em
conjugação com o parágrafo único do art. 75, de modo que a
decretação de medidas urgentes, em procedimentos que não obedeceram
à regra de distribuição, não previnem a competência do juiz.
II. -
A inobservância dessa regra gera nulidade meramente relativa,
passível de reconhecimento apenas quando evidenciado o prejuízo para
a defesa que, no caso, não restou demonstrado.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CPP, art. 563.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
regra do art. 83 do Código de Processo Penal deve ser entendida em
conjugação com o parágrafo único do art. 75, de modo que a
decretação de medidas urgentes, em procedimentos que não obedeceram
à regra de distribuição, não previnem a competência do juiz.
II. -
A inobservância dessa regra gera nulidade meramente relativa,
passível de reconhecimento apenas quando evidenciado o prejuízo para
a defesa que, no caso, não restou demonstrado.
III. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
PREJUÍZO, DEFESA, RÉU, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"
. INEXISTÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO PENAL, JUÍZO
INCOMPETENTE, POSTERIORIDADE, PROLAÇÃO,
DECISÃO, QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO, PRISÃO TEMPORÁRIA. ADMISSIBILIDADE,
DECISÃO, MEDIDA URGENTE, AUSÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE,
ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE FORENSE.
- IMPOSSIBILIDADE, EXAME, SEDE, "HABEAS CORPUS", FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00075 PAR-ÚNICO
ART-00083 ART-00563 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69599 (RTJ-148/420), HC-82115; STJ:
RHC-12998.
Número de páginas: (33). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: AS NULIDADES DO PROCESSO PENAL
AUTOR: ADA PELLEGRINNI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES
E ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 28
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00052 EMENT VOL-02143-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUCIANO FARAH NASCIMENTO
IMPTE.(S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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