STF HC 83087 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA REJEITADA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E
RECEBIDA EM ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ART. 58, § 1º, B, DO
DECRETO-LEI Nº 6.259/44. JOGO DO BICHO.
1. O art. 58, § 1º, alínea
b, do Decreto-lei nº 6.259/44, tipifica, expressamente, a conduta do
transportador de material usado no jogo do bicho.
2. A tese de que
o paciente desconhecia o conteúdo dos envelopes que carregava,
circunstância que afastaria o dolo, implica exame aprofundado de
matéria fática, o que é inviável em sede de habeas corpus.
3. Ordem
indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA REJEITADA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E
RECEBIDA EM ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ART. 58, § 1º, B, DO
DECRETO-LEI Nº 6.259/44. JOGO DO BICHO.
1. O art. 58, § 1º, alínea
b, do Decreto-lei nº 6.259/44, tipifica, expressamente, a conduta do
transportador de material usado no jogo do bicho.
2. A tese de que
o paciente desconhecia o conteúdo dos envelopes que carregava,
circunstância que afastaria o dolo, implica exame aprofundado de
matéria fática, o que é inviável em sede de habeas corpus.
3. Ordem
indeferida.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, TIPIFICAÇÃO, CONDUTA, TRANSPORTADOR, MATERIAL, JOGO DO
BICHO. INTENÇÃO, LEGISLADOR, PROIBIÇÃO, CONDUTA PRINCIPAL, BANQUEIRO,
CONDUTA ACESSÓRIA, APOIO.
- INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, MATÉRIA FÁTICA, ANÁLISE, DOLO,
AGENTE, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, CONTEÚDO, ENVELOPE.
- DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, MERA TOLERÂNCIA, OMISSÃO, AUTORIDADE,
NORMA COSTUMEIRA, PERMISSÃO, JOGO DO BICHO.
- OFENSA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, EQUIVALÊNCIA, ACEITAÇÃO, REVOGAÇÃO,
LEI, COSTUME, ADMISSÃO, SOCIALMENTE ADEQUADA, CONDUTA, PREVISÃO, NORMA
PENAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00064
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED DEL-006259 ANO-1944
ART-00058 PAR-00001 LET-B
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/09/04, (JVC).
Alteração: 13/09/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL
AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 12ª VOLUME: 1 PÁGINA: 44-45
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-04 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REGINALDO BARBOSA CERQUEIRA
IMPTE.(S) : DPE-RJ - UBIRACYR PERALLES
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO
DE JANEIRO
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