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Jurisprudência


STF HC 83096 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. REQUERIMENTO, PELA DEFESA, DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ EM GRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDO. 1. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. 2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade designada para a realização da perícia.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00156 ART-00186 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00014 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS Observação Votação: unânime. Resultado: deferido parcialmente. Acórdão citado: HC-80949 (RTJ-180/1001). Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(CEL). Inclusão: 19/05/04, (MLR).

Data do Julgamento : 18/11/2003
Data da Publicação : DJ 12-12-2003 PP-00089 EMENT VOL-02136-02 PP-00289 RTJ VOL-00194-03 PP-00923
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : PACTE.(S) : JAYME BARBOSA CACCAVO OU JAIME BARBOSA CACCAVO IMPTE.(S) : UBIRATAN TIBÚRCIO GUEDES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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