STF HC 83096 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. REQUERIMENTO,
PELA DEFESA, DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ EM GRAVAÇÃO DE ESCUTA
TELEFÔNICA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA PELA PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDO.
1. O privilégio
contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao
paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa
razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar
prova pericial que entende lhe ser desfavorável.
2. Ordem
deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar,
assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual
deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade
designada para a realização da perícia.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. REQUERIMENTO,
PELA DEFESA, DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ EM GRAVAÇÃO DE ESCUTA
TELEFÔNICA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA PELA PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDO.
1. O privilégio
contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao
paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa
razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar
prova pericial que entende lhe ser desfavorável.
2. Ordem
deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar,
assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual
deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade
designada para a realização da perícia.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00156 ART-00186
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido parcialmente.
Acórdão citado: HC-80949 (RTJ-180/1001).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(CEL).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00089 EMENT VOL-02136-02 PP-00289 RTJ VOL-00194-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAYME BARBOSA CACCAVO OU JAIME BARBOSA CACCAVO
IMPTE.(S) : UBIRATAN TIBÚRCIO GUEDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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