STF HC 83098 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DE
DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ALEGAÇÃO DA
MATÉRIA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO.
Sendo relativa a nulidade
decorrente da supressão da fase de diligências (art. 499, CPP), a
não argüição da matéria em sede de alegações finais tornou-a
preclusa. Precedentes.
Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa
parte, indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DE
DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ALEGAÇÃO DA
MATÉRIA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO.
Sendo relativa a nulidade
decorrente da supressão da fase de diligências (art. 499, CPP), a
não argüição da matéria em sede de alegações finais tornou-a
preclusa. Precedentes.
Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa
parte, indeferido.Decisão
Indexação
- SUPRESSÃO, FASE, DILIGÊNCIA, CONCORDÂNCIA, PARTE, INEXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, RÉU, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, AUSÊNCIA, ARGUIÇÃO,
DEFESA PRÉVIA, PRECLUSÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, (STF), MATÉRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO,
(STJ), POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00129 "CAPUT" ART-00129
PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00129 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e, nesta parte, indeferido.
Acórdãos citados: HC-68396 (RTJ-135/1076), HC-72907,
HC-74265.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00080 EMENT VOL-02161-01 PP-00175 RTJ VOL-00193-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO MOURA BORBOREMA
IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ CLEROT E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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