STF HC 83104 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Lei nº 10.259/02, art.
2º, parágrafo único. 4. Suspensão condicional do processo. 5. A Lei
dos Juizados Especiais Federais não ampliou o limite para o sursis
processual previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95. 6. Habeas corpus
indeferido
Ementa
Habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Lei nº 10.259/02, art.
2º, parágrafo único. 4. Suspensão condicional do processo. 5. A Lei
dos Juizados Especiais Federais não ampliou o limite para o sursis
processual previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95. 6. Habeas corpus
indeferidoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00061 ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00002 PAR-ÚNICO
(LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/06/04, (SVF).
Alteração: 15/06/04, (NT).
Doutrina
OBRA: O NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO TRAZIDO
PELA LEI 10.259/01: UM EXEMPLO DE EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL
COM PRINCÍPIO DA IGUALDADE IN CADERNO VIRTUAL Nº 4 -
ABRIL/MAIO/JUNHO/JULHO DE 2003 - INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO.
AUTOR: ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00027 EMENT VOL-02133-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LAURO PINTO APPEL
IMPTE.(S) : RICARDO BORGES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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