STF HC 83106 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA. NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PRISÃO.
1 - A evasão do distrito da culpa, não
comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a
ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia
prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior.
2 -
Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o
réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido
capturado, empreendeu fuga.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA. NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PRISÃO.
1 - A evasão do distrito da culpa, não
comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a
ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia
prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior.
2 -
Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o
réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido
capturado, empreendeu fuga.
Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00316
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-76994, HC-81600.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-17 PP-03402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CHARLES ALEXANDER RUBIM LOPES
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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