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Jurisprudência


STF HC 83117 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA, PELO DECRETO CONDENATÓRIO, DO ART. 71, "CAPUT", E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO PACIENTE, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado, reiteradamente, que a via sumaríssima do "habeas corpus" não se revela adequada ao reexame das provas produzidas no processo penal de conhecimento, especialmente se a indagação probatória pretendida pela parte impetrante questionar a autoria do fato delituoso ou objetivar a descaracterização típica do delito atribuído ao paciente ou, ainda, buscar a análise das circunstâncias em que ocorreu o crime. Precedentes. - O processo de "habeas corpus" não se revela instrumento idôneo à verificação da ocorrência do nexo de continuidade delitiva.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.08.2003.

Data do Julgamento : 26/08/2003
Data da Publicação : DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-02 PP-00352
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE.(S): NEILSON DIAS DE MORAES IMPTE.(S): FLAVIO JORGE MARTINS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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