STF HC 83128 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
RECURSO - BALIZAS - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE - MANDADO DE
PRISÃO - PENA - CUMPRIMENTO. Ao órgão revisor não cabe, em recurso
da defesa, retirar o direito, assegurado em sentença, de apenas ser
expedido o mandado de prisão uma vez verificado o trânsito em
julgado, a imutabilidade recursal da condenação. O desprovimento,
prolatando o Tribunal acórdão que substitui a sentença - artigo 512
do Código de Processo Civil -, sem se defrontar com recurso do
Ministério Público, longe fica de respaldar o afastamento da
condição imposta, alfim harmônica com a impossibilidade de
executar-se precocemente o título judicial, conforme previsto no
artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória"
Ementa
RECURSO - BALIZAS - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE - MANDADO DE
PRISÃO - PENA - CUMPRIMENTO. Ao órgão revisor não cabe, em recurso
da defesa, retirar o direito, assegurado em sentença, de apenas ser
expedido o mandado de prisão uma vez verificado o trânsito em
julgado, a imutabilidade recursal da condenação. O desprovimento,
prolatando o Tribunal acórdão que substitui a sentença - artigo 512
do Código de Processo Civil -, sem se defrontar com recurso do
Ministério Público, longe fica de respaldar o afastamento da
condição imposta, alfim harmônica com a impossibilidade de
executar-se precocemente o título judicial, conforme previsto no
artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória"Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, PEDIDO, PREVALÊNCIA, DECISÃO, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU,
GARANTIA, PACIENTE, EXPEDIÇÃO, ORDEM DE PRISÃO, POSTERIORIDADE,
TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, REFORMA, TRIBUNAL, DECISÃO,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, BENEFÍCIO, RÉU, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO.
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, PRINCÍPIO "NE
REFORMATIO IN PEJUS". CONDICIONAMENTO, EFEITO, CONCESSÃO, HABEAS
CORPUS, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EMJULGADO, CONDENAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOVAÇÃO,
REVERSÃO, JURISPRUDÊNCIA, REEXAME, MATÉRIA, PREVALÊNCIA, DECISÃO,
CAPÍTULO, BENEFÍCIO, RÉU, INÉRCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESACOLHIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, DECISÃO, (STJ), SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO,
INSTÂNCIA SUPERIOR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO,
LIMITAÇÃO, ACÓRDÃO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: AUSÊNCIA, ADESÃO,
TESE, EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
- Acórdãos citados: HC-70754 (RTJ-152/209), HC-76181, HC-76200
(RTJ-172/108),
HC-77501.
- Veja Informativo 331 do STF.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 14/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-08 PP-01552 RTJ VOL-00195-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTONIO OSMAR BENEDITO LOPES
IMPTE.(S) : ANTONIO JOSÉ FACHINI PINTO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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