STF HC 83137 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO DO DANO E BONS
ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO
PENITENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO DO DANO E BONS
ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO
PENITENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00071 PAR-00001 ART-00089 INC-00001
LET-A LET-B INC-00002
INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00091
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00618 INC-00001 LET-A LET-B
INC-00002 INC-00003
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00002 PAR-ÚNICO
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69106, HC-69533 (RTJ-143/617),
HC-69711, HC-69727 (RTJ-149/150), HC-70311 (RTJ-150/547),
RHC-71400 (RTJ-156/130), HC-73753, HC-74274, HC-74683
(RTJ-65/221).
Número de páginas: (21). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Alteração: 03/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2003 PP-00017 EMENT VOL-02139-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCO MATHEUS SOARES OU MARCOS MATHEUS SOARES
IMPTE.(S) : FRANCISCA PINHEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00071 PAR-00001 ART-00089 INC-00001
LET-A LET-B INC-00002
INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00091
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00618 INC-00001 LET-A LET-B
INC-00002 INC-00003
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00002 PAR-ÚNICO
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69106, HC-69533 (RTJ-143/617),
HC-69711, HC-69727 (RTJ-149/150), HC-70311 (RTJ-150/547),
RHC-71400 (RTJ-156/130), HC-73753, HC-74274, HC-74683
(RTJ-65/221).
Número de páginas: (21). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Alteração: 03/06/04, (NT).
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