STF HC 83141 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO OFENDIDO - ARTIGO 91 DA LEI Nº
9.099/95 - APLICABILIDADE NO TEMPO. A exigência de intimação do
ofendido ou do representante legal prevista no artigo 91 da Lei nº
9.099/95 ficou restrita aos processos em curso, apanhados pela nova
regência processual. Precedentes: Habeas Corpus nos 79.007-1/RJ, por
mim relatado na Segunda Turma, publicado no Diário de 28 de maio de
1999, 78.307-7/MG, relatado na Primeira Turma pelo ministro Moreira
Alves, veiculado no Diário de 12 de março de 1999 e 77.870-0/PE,
relatado na Primeira Turma pelo ministro Sydney Sanches, noticiado
no Diário de 7 de maio de 1999
Ementa
REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO OFENDIDO - ARTIGO 91 DA LEI Nº
9.099/95 - APLICABILIDADE NO TEMPO. A exigência de intimação do
ofendido ou do representante legal prevista no artigo 91 da Lei nº
9.099/95 ficou restrita aos processos em curso, apanhados pela nova
regência processual. Precedentes: Habeas Corpus nos 79.007-1/RJ, por
mim relatado na Segunda Turma, publicado no Diário de 28 de maio de
1999, 78.307-7/MG, relatado na Primeira Turma pelo ministro Moreira
Alves, veiculado no Diário de 12 de março de 1999 e 77.870-0/PE,
relatado na Primeira Turma pelo ministro Sydney Sanches, noticiado
no Diário de 7 de maio de 1999Decisão
Indexação
- EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO,
REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI, JUIZADO
ESPECIAL, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE,
VIGÊNCIA, NORMA.
- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: EXIGIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME,
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00088 ART-00091
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Joaquim Barbosa.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-77870, HC-78307, HC-79007.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00013 EMENT VOL-02125-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAIR VENTURA DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ PETRÚCIO FEITOSA
IMPTE.(S) : LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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