STF HC 83148 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia.
3. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores para a
decretação da prisão preventiva. 4. Primariedade e bons
antecedentes. Elementos que, por si sós, não autorizam a revogação
da medida constritiva de liberdade. Precedentes. 5. Decisão que não
se fundamentou em dados concretos. 6. Habeas corpus deferido
Ementa
Habeas Corpus. 2. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia.
3. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores para a
decretação da prisão preventiva. 4. Primariedade e bons
antecedentes. Elementos que, por si sós, não autorizam a revogação
da medida constritiva de liberdade. Precedentes. 5. Decisão que não
se fundamentou em dados concretos. 6. Habeas corpus deferidoDecisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-01 PP-00150 RTJ VOL-00195-03 PP-00960 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 365-374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRCIO FERREIRA LIMA
IMPTE.(S) : HOMERO MORALES MASSARENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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