STF HC 83149 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121
C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
ACUSAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO PROCESSAMENTO.
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO. OFENSA AO ART. 149, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Nos termos do art. 149 do Código de
Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, necessária a
existência de "dúvida sobre a integridade mental do acusado". Se o
próprio Supremo Tribunal Federal, no HC nº 78.227, entendeu que
afirmação constante em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
não era o bastante para a instauração de ofício do incidente de
insanidade mental, tendo em vista que esta não imputara ao paciente
a condição de portador de doença ou perturbação mental, não há se
falar, que por esse mesmo fundamento, fosse cabível o incidente
proposto pela defesa.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121
C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
ACUSAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO PROCESSAMENTO.
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO. OFENSA AO ART. 149, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Nos termos do art. 149 do Código de
Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, necessária a
existência de "dúvida sobre a integridade mental do acusado". Se o
próprio Supremo Tribunal Federal, no HC nº 78.227, entendeu que
afirmação constante em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
não era o bastante para a instauração de ofício do incidente de
insanidade mental, tendo em vista que esta não imputara ao paciente
a condição de portador de doença ou perturbação mental, não há se
falar, que por esse mesmo fundamento, fosse cabível o incidente
proposto pela defesa.
Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00149 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69816 (RTJ-145/259), HC-78226, HC-78227.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 01/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO
IMPTE.(S) : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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