STF HC 83152 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
Os recursos de
natureza constitucional, como são os recursos especial e
extraordinário, não têm efeito suspensivo, mas somente são recebidos
no efeito devolutivo. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
Os recursos de
natureza constitucional, como são os recursos especial e
extraordinário, não têm efeito suspensivo, mas somente são recebidos
no efeito devolutivo. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00027 PAR-00002
LEG-FED RGI
ART-00255
(STJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados; RHC-38254, HC-68726, HC-72518
(RTJ-160/954), HC-73930, HC-74852, HC-78051.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02145-02 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALTER BASSANI
PACTE.(S) : DIANA MARISE BASSANI
IMPTE.(S) : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão