STF HC 83157 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Ante o princípio
constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de
ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a
regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade
do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles
prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime.
PRISÃO
PREVENTIVA - ATO - FUNDAMENTAÇÃO. O ato excepcional da prisão
preventiva deve estar devidamente fundamentado. Isso ocorre quando
alicerçado na morte de pessoas que depuseram, perante órgão
competente, incriminando o acusado.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Ante o princípio
constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de
ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a
regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade
do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles
prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime.
PRISÃO
PREVENTIVA - ATO - FUNDAMENTAÇÃO. O ato excepcional da prisão
preventiva deve estar devidamente fundamentado. Isso ocorre quando
alicerçado na morte de pessoas que depuseram, perante órgão
competente, incriminando o acusado.Decisão
Indexação
- LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA, ORDEM
PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, INSTRUÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, AMEAÇA, TESTEMUNHA.
- INSUBSISTÊNCIA, DECRETO PRISIONAL, EXCLUSIVIDADE, DEPOIMENTO,
RECOLHIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, PEÇA ILÍCITA,
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO. NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, LEGITIMIDADE, TITULAR, AÇÃO PENAL,
PRODUÇÃO, PROVA (MIN. CARLOS VELLOSO, MIN. JOAQUIM BARBOSA E MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 INC-00075 ART-00129
INC-00008 INC-00009 ART-00144 PAR-00001
INC-00001 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00158 PAR-00001 ART-00334
"CAPUT"
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (23). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Alteração: 30/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/07/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02122-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR AGOSTINHO PIRAN
IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (A/S).
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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