STF HC 83166 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA:
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA
ATÍPICA.
Para se caracterizar o delito em tese, é necessário haver
a apropriação da coisa alheia móvel, de que o agente tem posse ou
detenção do objeto.
Não houve apropriação indébita de honorários,
mas sim eventual descumprimento de obrigação contratual por parte do
Banco do Brasil.
Conduta atípica do advogado e do gerente de
contas e, portanto, falta de justa causa para o inquérito
policial.
Habeas corpus conhecido e deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA
ATÍPICA.
Para se caracterizar o delito em tese, é necessário haver
a apropriação da coisa alheia móvel, de que o agente tem posse ou
detenção do objeto.
Não houve apropriação indébita de honorários,
mas sim eventual descumprimento de obrigação contratual por parte do
Banco do Brasil.
Conduta atípica do advogado e do gerente de
contas e, portanto, falta de justa causa para o inquérito
policial.
Habeas corpus conhecido e deferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00794
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-80659, HC-72731 (RTJ-175/166),
HC-72858 (RTJ-166/231).
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00052 EMENT VOL-02143-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTONIO FERREIRA DE SOUSA
PACTE.(S) : CHARLES FRANKLIN FERREIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PEDRO DA SILVA MACHADO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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