STF HC 83168 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus prejudicado pela decisão do RE 418.416-8/SC.
Ementa
Habeas Corpus prejudicado pela decisão do RE 418.416-8/SC.Decisão
Após o voto dos Ministros Sepúlveda Pertence,
Relator, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski, que
negavam provimento ao Recurso Extraordinário n. 418.416 e
julgavam prejudicado o habeas corpus, declarando, de oficio, a
prescrição com relação ao crime do art. 203 do Código Penal,
por sugestão do Ministro Marco Aurélio, a Turma, por
unanimidade, resolveu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do
caso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antonio Nabor Areias
Bulhões e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-
Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma,
04.04.2006.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o
prejuízo do habeas corpus, em razão do julgamento do RE nº 418.416-
8/SC. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,
10.05.2006.
Data do Julgamento
:
10/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUCIANO HANG
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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