APELAÇÃO CRIMINAL - RAZÕES - JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do Código de Processo Penal - artigo 600 - viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO. Silente a Lei nº 9.099/95 quanto às conseqüências da falta de apresentação de razões e em jogo a liberdade de ir e vir, cumpre observar subsidiariamente o Código de Processo Penal, admitindo-se o recurso por simples petição. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - FORMALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias. APELAÇÃO CRIMINAL - OPORTUNIDADE. Com a prova do óbice ao exame do processo, ante a retenção pelo Juiz, impõe-se concluir pela oportunidade do ato de inconformismo, do recurso.