STF HC 83184 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CLANDESTINIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Conduta descrita na denúncia que se ajusta
ao tipo do art. 183 da Lei 9.472/97.
II. - A alegação de falta de
justa causa para a ação penal implica o exame do conjunto
probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.
III. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia
configura, em tese, crime.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CLANDESTINIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Conduta descrita na denúncia que se ajusta
ao tipo do art. 183 da Lei 9.472/97.
II. - A alegação de falta de
justa causa para a ação penal implica o exame do conjunto
probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.
III. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia
configura, em tese, crime.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE,
ILÍCITO, CONFIGURAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, TELECOMUNICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
SINAL DE TELEVISÃO, MEIO FÍSICO, COMUNIDADE ABERTA, (TV A CABO), AUSÊNCIA,
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA, EXCLUSÃO,
CLANDESTINIDADE, CONDUTA, COMUNICAÇÃO, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE,
FISCALIZAÇÃO, (ANATEL).
- POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, INDEPENDÊNCIA,
AUTONOMIA, INSTÂNCIA PENAL, RELAÇÃO, CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA,
FINALIDADE, IMPEDIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, LACRAÇÃO, EQUIPAMENTO, TELEVISIVO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00329 PAR-00001 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009472 ANO-1997
ART-00183 PAR-ÚNICO ART-00184 PAR-ÚNICO
LEG-FED PRT-000250 ANO-1989
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017),
HC-72731 (RTJ-175/166); RTJ-113/1017.
Número de páginas: (21). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/06/04, (JVC).
Alteração: 16/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02126-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GLAUCO AZEVEDO CASIMIRO
PACTE.(S) : GLEICON AZEVEDO CASIMIRO
IMPTE.(S) : GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão