STF HC 83190 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Não
há que se falar em excesso de prazo na manutenção da prisão quando a
instrução já tenha se encerrado.
Informações que dão conta de
superveniência de sentença condenatória que passou a ser novo título
a fundamentar a prisão do paciente. Superada a questão da suposta
nulidade do decreto de prisão preventiva.
Habeas corpus conhecido
e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Não
há que se falar em excesso de prazo na manutenção da prisão quando a
instrução já tenha se encerrado.
Informações que dão conta de
superveniência de sentença condenatória que passou a ser novo título
a fundamentar a prisão do paciente. Superada a questão da suposta
nulidade do decreto de prisão preventiva.
Habeas corpus conhecido
e indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, QUESTIONAMENTO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA,
SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
- AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRÊNCIA, EXCESSO,
PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00406 ART-00499 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTJ-000052
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-70798 (RTJ-154/193), HC-71979,
HC-73619, HC-78711, HC-80380, HC-80776, HC-80893.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00052 EMENT VOL-02143-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO RAMALHO DE VECCHI
IMPTE.(S) : VALDIR VICENTE BÁRTOLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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