STF HC 83191 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E A SUBMETIDA À
PERÍCIA. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REAPRECIAR
MATÉRIA DE FATO. PRECEDENTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA EM MATÉRIA DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA DECISÃO ATACADA. NÃO
SE TRANCA A AÇÃO PENAL, SALVO SE O FATO FOR EVIDENTEMENTE ATÍPICO.
PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E A SUBMETIDA À
PERÍCIA. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REAPRECIAR
MATÉRIA DE FATO. PRECEDENTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA EM MATÉRIA DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA DECISÃO ATACADA. NÃO
SE TRANCA A AÇÃO PENAL, SALVO SE O FATO FOR EVIDENTEMENTE ATÍPICO.
PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00290
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-68516 (RTJ-139/555), HC-72858
(RTJ-166/231), HC-73450, HC-74420 (RTJ-169/976), HC-80659,
HC-81523 (RTJ-184/220), HC-81734 (RTJ-183/665), HC-81735, HC-82324.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/05/04, (SVF).
Alteração: 28/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
EDIÇÃO: 1ª ANO: 2002
EDITORA: BRASÍLIA JURÍDICA
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02139-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELVIS FERREIRA LIMA
IMPTE.(S) : DPU - LUCIA MARIA LOBO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão