STF HC 83228 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Na dicção
da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas
impetrado contra ato de turma recursal dos juizados
especiais.
AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO -
OPORTUNIDADE. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a
qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já
existente decisão condenatória transitada em julgado.
CRIME
CONTRA A HONRA - PEÇA APRESENTADA EM JUÍZO CÍVEL - PARTE E
REPRESENTANTE PROCESSUAL. A parte não responde por crime contra a
honra consideradas peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas
apresentadas em juízo por advogado credenciado.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Na dicção
da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas
impetrado contra ato de turma recursal dos juizados
especiais.
AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO -
OPORTUNIDADE. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a
qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já
existente decisão condenatória transitada em julgado.
CRIME
CONTRA A HONRA - PEÇA APRESENTADA EM JUÍZO CÍVEL - PARTE E
REPRESENTANTE PROCESSUAL. A parte não responde por crime contra a
honra consideradas peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas
apresentadas em juízo por advogado credenciado.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava como
incompetente a Corte para julgar o habeas corpus e determinava a
remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais,
pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa.
Plenário, 30.10.2003.
Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
O Tribunal, por maioria, deu pela competência do Supremo Tribunal
Federal para conhecimento do habeas corpus, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio (Relator) e Carlos Velloso. Votou o Presidente.
No mérito, o Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do
voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário,
1º.08.2005.
Data do Julgamento
:
01/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02213-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
PACTE.(S) : DÁLCIO MOREIRA CARNEIRO
PACTE.(S) : EDSON LOBO MARQUES
IMPTE.(S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
E CRIMINAIS DA COMARCA DE POUSO ALEGRE
Mostrar discussão