STF HC 83252 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Estelionato. Fraude na percepção de
benefício previdenciário. 3. Crime permanente. Contagem de lapso
prescricional a partir da cessação da permanência. 4. Prescrição
retroativa não configurada. 5. Habeas corpus indeferido
Ementa
HABEAS CORPUS. 2. Estelionato. Fraude na percepção de
benefício previdenciário. 3. Crime permanente. Contagem de lapso
prescricional a partir da cessação da permanência. 4. Prescrição
retroativa não configurada. 5. Habeas corpus indeferidoDecisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO POR FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CRIME PERMANENTE, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, MOMENTO,
CESSAÇÃO, PERMANÊNCIA, CONSUMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO.
- COMUNICAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, CO-AUTOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
COMUNICABILIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 ART-00111 INC-00003 ART-00171
PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-76441, HC-77324 (RTJ-168/269); STJ :
RESP-40809.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/05/04, (MLR).
Alteração: 10/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: TEORIA GENERAL DEL DELITO
AUTOR: FRANCESCO CARNELUTTI
EDITORA: REVISTA DE DERECHO PRIVADO - IN REVISTA SÍNTESE DE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, Nº 8, JUN-JUL-2001
ANO: 1952 PÁGINA: 251
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00035 EMENT VOL-02132-14 PP-02614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOEL JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S) : REGINALDO BORGES CAMPOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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