STF HC 83263 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DECISÃO QUE AFASTA
O PACIENTE DO CARGO. NÃO CABIMENTO.
Não há como se configurar
restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas
determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de
recebimento de denúncia. Precedentes.
Não cabe habeas corpus para
proteger pretensão de reintegração no exercício das antigas
atribuições.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DECISÃO QUE AFASTA
O PACIENTE DO CARGO. NÃO CABIMENTO.
Não há como se configurar
restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas
determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de
recebimento de denúncia. Precedentes.
Não cabe habeas corpus para
proteger pretensão de reintegração no exercício das antigas
atribuições.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", ANÁLISE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO,
CARGO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, REMÉDIO
CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, IR, VIR, CIDADÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00357 "CAPUT"
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RHC-65497 (RTJ-147/208), HC-69569,
RHC-71882 (RTJ-154/181), HC-76605, HC-77784, HC-80199
(RTJ-180/962), HC-81005, HC-81984, HC-82880-AgR.
Veja: Informativo do STF-323.
Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-13 PP-02621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MIGUEL GUSKOW
IMPTE.(S) : JOSÉ RICARDO BAITELLO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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