STF HC 83266 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, CÁRCERE PRIVADO,
QUADRILHA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA LEI Nº
7.492/86). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
1. O entendimento do Tribunal é no sentido de que a
superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ
não gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290,
rel. Min. Sepúlveda Pertence).
2. Não é inepta a renúncia que
descreve a existência de fortes indícios da prática do crime contra
o Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, empréstimo de
vultosas quantias com cobranças de juros, ausentes quaisquer dos
elementos caracterizadores da atividade de factoring.
3. Não se
pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do
crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no
art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo
penal.
4. A absolvição do acusado quanto ao crime que atraiu a
competência da justiça federal não gera a nulidade do processo,
tampouco extingue a competência da jurisdição penal da União.
Incidência do art. 81 do CPP.
Denegação da ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, CÁRCERE PRIVADO,
QUADRILHA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA LEI Nº
7.492/86). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
1. O entendimento do Tribunal é no sentido de que a
superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ
não gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290,
rel. Min. Sepúlveda Pertence).
2. Não é inepta a renúncia que
descreve a existência de fortes indícios da prática do crime contra
o Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, empréstimo de
vultosas quantias com cobranças de juros, ausentes quaisquer dos
elementos caracterizadores da atividade de factoring.
3. Não se
pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do
crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no
art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo
penal.
4. A absolvição do acusado quanto ao crime que atraiu a
competência da justiça federal não gera a nulidade do processo,
tampouco extingue a competência da jurisdição penal da União.
Incidência do art. 81 do CPP.
Denegação da ordem.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, CONCESSÃO, MEDIDA
LIMINAR, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, PACIENTE.
- (PRELIMINAR), IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PERDA, OBJETO, "HABEAS
CORPUS", PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INÉPCIA, DENÚNCIA,
SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA,
FORTES INDÍCIOS, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO.
OCORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, AUSÊNCIA,
PROVA, ORIGEM, RECURSOS, EMPRÉSTIMO, FONTE, CAPITAL, TERCEIROS.
EXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, AUTOS, COBRANÇA, JUROS, CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE FINANCEIRA, CONFIRMAÇÃO PARCIAL, TIPO PENAL, DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, DENÚNCIA ABSOLUTAMENTE DEFINITIVA,
DEMONSTRAÇÃO, CRIME, PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, PRODUÇÃO,
PROVA.
- IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, TOTALIDADE, PROCEDIMENTO CRIMINAL,
ACUSAÇÃO, CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, USO, ARMA DE FOGO, FUNDAMENTO,
ABSOLVIÇÃO, CRIME FEDERAL. OCORRÊNCIA, PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO,
PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTINUAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, HIPÓTESE, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CRIME, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA,
CASO, REUNIÃO, PROCESSO, CONEXÃO , CONTINÊNCIA. CABIMENTO, RECURSO,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REFORMA, SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, INEXIGIBILIDADE, DENÚNCIA, DEFINIÇÃO,
ELEMENTO NORMATIVO, TIPO, DESNECESSIDADE, EXPLICITAÇÃO, CONCEITO, (MIN.
CEZAR PELUSO).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, ORDEM, "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO, AÇÃO
PENAL, FULMINAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA,
FATO, EMBASAMENTO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
AUSÊNCIA, INCLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL,
CARACTERIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TERCEIROS, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, NECESSIDADE,
REFERÊNCIA, DENÚNCIA, ELEMENTO DE FATO, UTILIZAÇÃO, CAPITAL, TERCEIROS,
CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00148 PAR-00002 ART-00158 PAR-00001
ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00081
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00001 ART-00016 PAR-00001
Crimes Contra o Sistema Financeiro
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00015 PAR-00001 INC-00003 LET-D
LEG-FED CIR-000703 ANO-1982
Revogada pela CRI-1359/1988
LEG-FED CIR-001359 ANO-1988
BACEN
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence.
Resultado: indeferido. Questão de ordem levantada e julgada
prejudicada por unanimidade.
Acórdãos citados: HC-43994, RHC-50548 (RTJ-64/344), RHC-55524, HC-55619
(RTJ-84/425), HC-56215 (RTJ-88/86), HC-60388 (RTJ-105/558), HC-61587
(RTJ-109/969), HC-62243 (RTJ-115/643), HC-62248 (RTJ-113/547), HC-67874
(RTJ-131/673), HC-68080 (RTJ-133/1158), HC-68737 (RTJ-141/877),
HC-68934 (RTJ-138/817), HC-70290 (RTJ-162/559), HC-71512 (RTJ-159/241),
HC-71788, HC-72871, HC-73208, HC-74265, HC-79535 (RTJ-173/579),
RHC-80411 (RTJ-176/1297), RE-96026; STJ: HC-27164; extinto-TFR:
MS-99964.
Veja: Processo nº 1997.36.00.005812.9 da 2ª Vara da Seção Judiciária do
Mato Grosso.
Número de páginas: (47). Análise:(PCC/JOY).
Inclusão: 02/02/05, (SVF).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR AGOSTINHO PIRAN
IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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