STF HC 83283 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PECULATO. NULIDADE DA DECISÃO DO
TJ/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. STJ.
Não é possível ao Supremo
Tribunal Federal examinar matéria ainda não decidida definitivamente
pelo Superior Tribunal de Justiça - pendente julgamento de agravo
regimental - por importar em supressão de instância.
Não configura
constrangimento ilegal ato do relator que nega seguimento a agravo
de instrumento que visa o processamento de recurso especial,
notadamente quando o recurso tem por fim o reexame de prova.
Habeas
corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PECULATO. NULIDADE DA DECISÃO DO
TJ/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. STJ.
Não é possível ao Supremo
Tribunal Federal examinar matéria ainda não decidida definitivamente
pelo Superior Tribunal de Justiça - pendente julgamento de agravo
regimental - por importar em supressão de instância.
Não configura
constrangimento ilegal ato do relator que nega seguimento a agravo
de instrumento que visa o processamento de recurso especial,
notadamente quando o recurso tem por fim o reexame de prova.
Habeas
corpus não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", (STF), ANÁLISE, DECISÃO, APELAÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
RECURSO, (STJ), CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
- INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEGATIVA, CONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, ANTECEDENTES
CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXAÇÃO, PENA-BASE,
CONFORMIDADE, SÚMULA, (STJ).
- AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO ORIGINÁRIO,
CUMPRIMENTO, PENA, REGIME DOMICILIAR.
Legislação
LEG-FED SUMSTJ-000007
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC-70187 (RTJ-149/513), HC-80728,
HC-80862 (RTJ-180/631), HC-80885 (RTJ-179/1121); STJ:
AG-498255.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02145-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EUNICE ELIZABETE TAVARES GOMIDES OU EUNICE
ELISABETE TAVARES GOMIDES OU EUNICE ELISABETH TAVARES
GOMIDES OU EUNICE ELIZABETH TAVARES GOMIDES
IMPTE.(S) : MARCO ARLINDO TAVARES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 498.255
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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