STF HC 83290 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NOVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. - Por conter questão
nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas
corpus não pode ser conhecido.
II. - A superveniência da sentença
condenatória prejudica o habeas corpus quando este tenha por objeto
o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão.
III. - H.C. conhecido em
parte e, nessa parte, indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NOVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. - Por conter questão
nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas
corpus não pode ser conhecido.
II. - A superveniência da sentença
condenatória prejudica o habeas corpus quando este tenha por objeto
o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão.
III. - H.C. conhecido em
parte e, nessa parte, indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PRISÃO CAUTELAR, FLAGRANTE
DELITO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MODIFICAÇÃO, TÍTULO,
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA
CAUSA, AÇÃO PENAL, CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312 ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00393 INC-00001 ART-00593
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 PAR-00002
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte, e na parte conhecida, indeferido.
Acórdãos citados: HC-70464 (RTJ-160/481), HC-78711,
HC-81332; STJ-HC-27092.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00027 EMENT VOL-02129-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SÉRGIO CORREA DE BARROS
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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