STF HC 83303 / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RELATOR DA
EXTRADIÇÃO A PEDIDO DO ESTADO REQUERENTE.
1. Não cabe, em sede de
habeas corpus, examinar matéria não levada à apreciação do relator
de extradição em curso ou referente ao mérito da extradição.
2. A
prisão preventiva é requisito legal para o processamento da
extradição processada nos termos da Lei nº 6.815, de 1980.
3.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RELATOR DA
EXTRADIÇÃO A PEDIDO DO ESTADO REQUERENTE.
1. Não cabe, em sede de
habeas corpus, examinar matéria não levada à apreciação do relator
de extradição em curso ou referente ao mérito da extradição.
2. A
prisão preventiva é requisito legal para o processamento da
extradição processada nos termos da Lei nº 6.815, de 1980.
3.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO,
LIMINAR, "HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA, RAZÕES,
RECONSIDERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO NOVO.
- INADMISSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, VIABILIDADE, VÍCIO,
PROCESSO, EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- IMPOSSIBILIDADE, SEDE, EXTRADIÇÃO, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO
DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE.
- VERIFICAÇÃO, EXCESSO PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO, PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
- AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO FORMAL, PROCESSAMENTO, EXTRADIÇÃO,
EXISTÊNCIA, FAMÍLIA, REGULARIDADE, NEGÓCIO, BRASIL.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00082 PAR-00002 ART-00084 ART-00085
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Ext 890, HC 71115, HC 71402 (RTJ-177/1250), HC 73782
(RTJ-164/646), HC 73783, HC 73836, HC 75773, HC 75929, HC 76848,
HC-77843, HC 79781 (RTJ-175/715), HC 79810, HC 80284, HC 81758
(RTJ-183/668), HC 82920, HC 83142.
Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MANFRED LANDGRAF
IMPTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS TELLES DE MELLO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA EXT Nº 893 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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