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Jurisprudência


STF HC 83307 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SER O PACIENTE PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, E A CONDENAÇÃO NÃO HAVER SUPERADO O LIMITE DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 77.682, assentou que a gravidade abstrata do chamado "roubo qualificado" não é bastante, por si só, para a imposição obrigatória do regime fechado, mormente quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Caso em que a Corte estadual, após mencionar a gravidade em abstrato do delito, acrescentou outros fundamentos, suficientes para a fixação do regime imposto, apontando circunstâncias concretas, próprias do evento criminoso em exame, a demonstrar que a espécie não se enquadra naquelas em que a jurisprudência desta colenda Corte restringe a imposição de regime fechado. Esta Casa Maior da Justiça já afirmou a possibilidade de uma decisão devidamente fundamentada demonstrar não ser recomendável a concessão do regime carcerário menos gravoso. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL Observação Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-77160, HC-77682, HC-83523. Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/05/04, (SVF).

Data do Julgamento : 25/11/2003
Data da Publicação : DJ 19-12-2003 PP-00055 EMENT VOL-02137-03 PP-00397
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S) : WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : PGE-SP - JOSÉ ALEXANDRE CUNHA CAMPOS (DEFENSOR PÚBLICO) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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