STF HC 83307 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157,
§ 2º, INCISOS I, II E V, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA
NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SER O PACIENTE PRIMÁRIO,
SEM MAUS ANTECEDENTES, E A CONDENAÇÃO NÃO HAVER SUPERADO O LIMITE DE
OITO ANOS DE RECLUSÃO.
O Supremo Tribunal Federal, a partir do
julgamento do HC 77.682, assentou que a gravidade abstrata do
chamado "roubo qualificado" não é bastante, por si só, para a
imposição obrigatória do regime fechado, mormente quando favoráveis
as circunstâncias judiciais.
Caso em que a Corte estadual, após
mencionar a gravidade em abstrato do delito, acrescentou outros
fundamentos, suficientes para a fixação do regime imposto, apontando
circunstâncias concretas, próprias do evento criminoso em exame, a
demonstrar que a espécie não se enquadra naquelas em que a
jurisprudência desta colenda Corte restringe a imposição de regime
fechado.
Esta Casa Maior da Justiça já afirmou a possibilidade de
uma decisão devidamente fundamentada demonstrar não ser recomendável
a concessão do regime carcerário menos gravoso.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157,
§ 2º, INCISOS I, II E V, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA
NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SER O PACIENTE PRIMÁRIO,
SEM MAUS ANTECEDENTES, E A CONDENAÇÃO NÃO HAVER SUPERADO O LIMITE DE
OITO ANOS DE RECLUSÃO.
O Supremo Tribunal Federal, a partir do
julgamento do HC 77.682, assentou que a gravidade abstrata do
chamado "roubo qualificado" não é bastante, por si só, para a
imposição obrigatória do regime fechado, mormente quando favoráveis
as circunstâncias judiciais.
Caso em que a Corte estadual, após
mencionar a gravidade em abstrato do delito, acrescentou outros
fundamentos, suficientes para a fixação do regime imposto, apontando
circunstâncias concretas, próprias do evento criminoso em exame, a
demonstrar que a espécie não se enquadra naquelas em que a
jurisprudência desta colenda Corte restringe a imposição de regime
fechado.
Esta Casa Maior da Justiça já afirmou a possibilidade de
uma decisão devidamente fundamentada demonstrar não ser recomendável
a concessão do regime carcerário menos gravoso.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-77160, HC-77682, HC-83523.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00055 EMENT VOL-02137-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : PGE-SP - JOSÉ ALEXANDRE CUNHA CAMPOS
(DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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