STF HC 83313 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO
INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. A decretação da prisão cautelar
decorrente de pronúncia (Código de Processo Penal, art. 408, § 2º)
prejudica o exame de mérito acerca da prisão preventiva decretada
ainda no curso do inquérito policial.
2. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO
INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. A decretação da prisão cautelar
decorrente de pronúncia (Código de Processo Penal, art. 408, § 2º)
prejudica o exame de mérito acerca da prisão preventiva decretada
ainda no curso do inquérito policial.
2. Habeas corpus prejudicado.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICABILIDADE, HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA,
SENTENÇA, PRONÚNCIA, LEGITIMIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR.
- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO:
EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO
CAUTELAR, DECORRÊNCIA, PRONÚNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00010 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00003
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-007960 ANO-1989
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: julgado prejudicado o pedido, após a retificação do voto do
Min. Joaquim Barbosa.
Acórdãos citados: RHC-62293, HC-70464 (RTJ-160/481),
HC-81015, HC-81112, HC-81382, HC-81599, HC-81878.
Número de páginas: (19). Análise:(RCO).
Inclusão: 14/09/04, (JVC).
Alteração: 24/05/2005, (RCO).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
AUTOR: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
ANO: 2003 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 81
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00043 EMENT VOL-02143-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILMAR PUSCH
IMPTE.(S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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