STF HC 83346 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
I - Habeas corpus: cabimento.
É da jurisprudência do Tribunal
que não impedem a impetração de habeas corpus a admissibilidade de
recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a
efetiva interposição deles.
II - Inquérito policial: arquivamento
com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada
material.
A decisão que determina o arquivamento do inquérito
policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o
fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz
coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz
absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que
tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : HC 80.560, 1ª T.,
20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence,
RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC
75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl.,
20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040.
Ementa
I - Habeas corpus: cabimento.
É da jurisprudência do Tribunal
que não impedem a impetração de habeas corpus a admissibilidade de
recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a
efetiva interposição deles.
II - Inquérito policial: arquivamento
com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada
material.
A decisão que determina o arquivamento do inquérito
policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o
fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz
coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz
absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que
tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : HC 80.560, 1ª T.,
20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence,
RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC
75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl.,
20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Alberto Zacharias Toron. 1ª
Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02201-2 PP-00246 RTJ VOL-00195-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO IZZO FILHO
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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