STF HC 83353 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pendente
processo administrativo, descabe adentrar o campo penal quer
considerada a ação propriamente dita, quer inquérito policial -
inteligência do artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Precedente: Habeas
Corpus nº 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado
no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de
maio de 2005
Ementa
CRIME TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pendente
processo administrativo, descabe adentrar o campo penal quer
considerada a ação propriamente dita, quer inquérito policial -
inteligência do artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Precedente: Habeas
Corpus nº 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado
no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de
maio de 2005Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelos pacientes o Dr. Antonio Carlos de Almeida
Braga. 1ª Turma, 13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00083 EMENT VOL-02218-02 PP-00406 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 372-379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ARMBRUST LOHMANN
PACTE.(S) : EDUARDO LARANJEIRA JÁCOME
PACTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ
PACTE.(S) : MOSHE BORUCH SENDACZ
PACTE.(S) : HOCHE JOSÉ PULCHERIO
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA OU LUIZ
HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA
IMPTE.(S) : RANIERI MAZZILLI NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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