STF HC 83411 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE
ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A sustentação oral do advogado,
embora não seja ato de defesa, mas uma faculdade colocada à
disposição da defesa do réu, constitui, em matéria penal, momento
processual essencial.
A escolha do réu por advogado criminalista
que irá fazer sua defesa oral é ato personalíssimo.
A desistência
de defensor, poucos dias antes do julgamento, é motivo para o seu
adiamento, já que é necessário prazo razoável para a constituição de
novo advogado.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE
ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A sustentação oral do advogado,
embora não seja ato de defesa, mas uma faculdade colocada à
disposição da defesa do réu, constitui, em matéria penal, momento
processual essencial.
A escolha do réu por advogado criminalista
que irá fazer sua defesa oral é ato personalíssimo.
A desistência
de defensor, poucos dias antes do julgamento, é motivo para o seu
adiamento, já que é necessário prazo razoável para a constituição de
novo advogado.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, JULGAMENTO, (STJ), DETERMINAÇÃO, INOVAÇÃO, JULGAMENTO,
TRIBUNAL DE ALÇADA, PERMANÊNCIA, LIBERDADE, TERMO FINAL, EVENTUALIDADE,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO, DIREITO, AMPLA
DEFESA, RÉU, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
ADIAMENTO, JULGAMENTO, MOTIVO, RENÚNCIA, ADVOGADO. AUSÊNCIA, TEMPO,
CONSTITUIÇÃO, INOVAÇÃO, ADVOGADO, SUSTENÇÃO ORAL, CARACTERIZAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- DISTINÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, OBJETO, LIBERDADE, PESSOA, PROCESSO
CÍVEL, PATRIMÔNIO. ELEMENTO, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, JUIZ CÍVEL, PROVA
DOCUMENTAL, IRRELEVÂNCIA, PRESENÇA FÍSICA, ADVOGADO. DISTINÇÃO,
NATUREZA, SUSTENTAÇÃO ORAL, PROCESSO, CRIMINAL,
CÍVEL. CONFIANÇA, ADVOGADO, ATRIBUIÇÃO, RÉU, PROCESSO CRIMINAL,
DIFERENÇA, PROCESSO CÍVEL. ESCOLHA PRESNONALÍSSIMA, RÉU, ADVOGADO,
PROCESSO CRIMINAL, NECESSIDADE, ANÁLISE, CASO CONCRETO, APLICAÇÃO, TESE.
Legislação
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00005 PAR-00003
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: Informativo do STF - 333.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LEONARDO MAFFESSONI PINTO OU LEONARDO
MAFESSONI PINTO
IMPTE.(S) : LEONARDO MAFFESSONI PINTO
ADVDO.(A/S) : ROBERTO ROCHA GOMES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00005 PAR-00003
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: Informativo do STF - 333.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (JVC).