STF HC 83426 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de
entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de
finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso.
Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do
porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de
instância. 6. Ordem indeferida
Ementa
Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de
entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de
finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso.
Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do
porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de
instância. 6. Ordem indeferidaDecisão
Indexação
- INVIABILIDADE, EXAME, PROVA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, USO,
ENTORPECENTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC 70042 (RTJ-152/518), HC 72738
(RTJ-156/938), HC 73108, HC 74370.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00070 EMENT VOL-02177-02 PP-00213 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 334-339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLÁUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS
IMPTE.(S) : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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