STF HC 83450 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DE PROVÁVEL PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. DUPLA NACIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXTRADIÇÃO DE
NACIONAL.
Não há nos autos qualquer informação mais aprofundada ou
indícios concretos de suposto processo em tramitação na Justiça da
Itália que viabilizaria pedido de extradição.
O processo remete ao
complexo problema da extradição no caso da dupla-nacionalidade,
questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre
caso Nottebohm.
Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de
dupla nacionalidade haveria uma prevalecente - a nacionalidade real
e efetiva - identificada a partir de laços fáticos fortes entre a
pessoa e o Estado.
A falta de elementos concreto no presente
processo inviabiliza qualquer solução sob esse enfoque.
Habeas
corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DE PROVÁVEL PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. DUPLA NACIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXTRADIÇÃO DE
NACIONAL.
Não há nos autos qualquer informação mais aprofundada ou
indícios concretos de suposto processo em tramitação na Justiça da
Itália que viabilizaria pedido de extradição.
O processo remete ao
complexo problema da extradição no caso da dupla-nacionalidade,
questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre
caso Nottebohm.
Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de
dupla nacionalidade haveria uma prevalecente - a nacionalidade real
e efetiva - identificada a partir de laços fáticos fortes entre a
pessoa e o Estado.
A falta de elementos concreto no presente
processo inviabiliza qualquer solução sob esse enfoque.
Habeas
corpus não conhecido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia e
deferia o "habeas-corpus" para o efeito de conceder salvo-conduto, a
fim de garantir o direito de ir e vir do paciente, pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro
Maurício Corrêa. Plenário, 10.09.2003.
Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
O Tribunal, por maioria, não conheceu do "habeas corpus", vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Redigirá o acórdão o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. Plenário, 26.08.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-03 PP-00376 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 387-405 RTJ VOL-00193-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDREA CIACCIO
IMPTE.(S) : JOSÉ THALES SOLON DE MELLO
Mostrar discussão