STF HC 83451 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE,
EMBORA TAMBÉM EXERÇA A FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, ATUA COMO
ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.
ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o defensor constituído também exercer
a função de defensor público não implica, necessariamente, sua
atuação como tal.
2. Na hipótese, o defensor atuou como advogado
particular, razão por que não goza de prazo em dobro para
recorrer.
3. Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE,
EMBORA TAMBÉM EXERÇA A FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, ATUA COMO
ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.
ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o defensor constituído também exercer
a função de defensor público não implica, necessariamente, sua
atuação como tal.
2. Na hipótese, o defensor atuou como advogado
particular, razão por que não goza de prazo em dobro para
recorrer.
3. Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO,
PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO.
- INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, APELAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ASSISTÊNCIA,
ACUSAÇÃO. NULIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMA, SENTENÇA,
PRIMEIRO GRAU, ABSOLVIÇÃO, RÉU.
- INOCORRÊNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSORA PÚBLICA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL.
EXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO, ATUAÇÃO, ADVOGADA, ASSISTÊNCIA, ACUSAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA, DOCUMENTO, PAPEL, TIMBRE, DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA,
PRERROGATIVA, INERÊNCIA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, DEFENSORIA, PRAZO,
DOBRO, RECURSO, INTIMAÇÃO, PESSOAL, ATO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE,
DEFENSORIA PÚBLICA, ATUAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ACUSAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, DEFENSOR
PÚBLICO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA PARTICULAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00134 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT-000022 ANO-1988
(CF-1988).
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000080 ANO-1994
ART-00128 INC-00001
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00005 PAR-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-68113 (RTJ-133/1179), HC-76256.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/01/05, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02153-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HEITOR BOTELHO DE LUNA FILHO
PACTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
IMPTE.(S) : BÓRIS TRINDADE E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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