STF HC 83455 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. ARTS. 213 E 214 C/C ART. 69,
CAPUT, ART. 71 E ART. 224, A E C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES:
DECISÃO CONDENATÓRIA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO POR NÃO SE REPORTAR À
EXPOSIÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, NEM ALUDIR AO ARTICULADO DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE POR
FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.
1.
Temas não abordados pelo acórdão impugnado impedem o pronunciamento
desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2.
Pretensão em ver reexaminado o acervo probatório que não se admite
em sede de habeas corpus.
3. Habeas corpus conhecido em parte, e,
nessa parte, indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. ARTS. 213 E 214 C/C ART. 69,
CAPUT, ART. 71 E ART. 224, A E C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES:
DECISÃO CONDENATÓRIA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO POR NÃO SE REPORTAR À
EXPOSIÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, NEM ALUDIR AO ARTICULADO DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE POR
FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.
1.
Temas não abordados pelo acórdão impugnado impedem o pronunciamento
desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2.
Pretensão em ver reexaminado o acervo probatório que não se admite
em sede de habeas corpus.
3. Habeas corpus conhecido em parte, e,
nessa parte, indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, EXERCÍCIO, AÇÃO PENAL, RAZÃO,
LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO, RELAÇÃO,
CRIME, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VÍTIMA MENOR,
COMETIMENTO, ABUSO, PODER FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO
PÚBLICA INCONDICIONADA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 "CAPUT" ART-00071 ART-00213
ART-00214 ART-00224 LET-A LET-C
ART-00225 PAR-00001 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e indeferido.
Acórdãos citados: HC-80378 (RTJ-176/374).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDIVANDO GONÇALVES DAMASCENA OU EDVANDO
GONÇALVES DAMASCENA OU EDIVANDO GONÇALVES DAMASCENO
OU EDIVANDRO GONÇALVES DAMASCENA
IMPTE.(S) : ONDINA DA SILVA FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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