STF HC 83459 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Tribunal de Justiça: composição: substituição de
desembargador - conforme a lei estadual (L.C. est. 649/90-SP) e não
por força de norma regimental - por juiz substituto de 2º grau, que
não se situa, na carreira, em escalão inferior aos membros do
Tribunal de Alçada: validade, conforme jurisprudência consolidada do
Tribunal (HC 68905, 2ª T, 10.12.91, Néri, Lex 169/320; HC 69601, 1ª
T, 24.11.92, Celso, DJ 18.12.92; HC 71963, Pl, 19.12.94, Celso, DJ
17.03.95)
Ementa
Tribunal de Justiça: composição: substituição de
desembargador - conforme a lei estadual (L.C. est. 649/90-SP) e não
por força de norma regimental - por juiz substituto de 2º grau, que
não se situa, na carreira, em escalão inferior aos membros do
Tribunal de Alçada: validade, conforme jurisprudência consolidada do
Tribunal (HC 68905, 2ª T, 10.12.91, Néri, Lex 169/320; HC 69601, 1ª
T, 24.11.92, Celso, DJ 18.12.92; HC 71963, Pl, 19.12.94, Celso, DJ
17.03.95)Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA, NULIDADE, ACÓRDÃO, APELAÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE, COMPOSIÇÃO, CÂMARA JULGADORA, SUBSTITUIÇÃO,
DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, IGUALDADE, ESCALÃO,
CARREIRA, MEMBRO, TRIBUNAL DE
ALÇADA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL,
(LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, QUADRO PRÓPRIO, JUIZ SUBSTITUTO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO,
SUBSTITUIÇÃO, MAGISTRADO, NORMA, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, DESCONFORMIDADE,
DISPOSIÇÃO, (LOMAN).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, PARTE, "HABEAS CORPUS", RECONHECIMENTO,
IMPROPRIEDADE, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO JULGADOR, OFENSA, (LOMAN). DETERMINAÇÃO,
INOVAÇÃO, JULGAMENTO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CO-RÉU. POSSIBILIDADE,
CONVOCAÇÃO, JUIZ, COMARCA, HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, PER SALTUM ,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPÇÃO, (LOMAN),
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICABILIDADE, LEI LOCAL, NORMA, SUBSTITUIÇÃO,
MAGISTRADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DOSIMETRIA, PENA.
SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00002 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00117 ART-00118 INC-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LCP-000649 ANO-1990
(SP).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-68210 (RTJ-142/832), HC-68905, HC-69601 (RTJ-143/962), HC-71963.
Veja: Informativo do STF-335
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02153-04 PP-00765
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ORLANDO BRUZACA ABRAÃO OU ORLANDO BRUZACA
ABRAHÃO
IMPTE.(S) : HELIO BIALSKI E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00002 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00117 ART-00118 INC-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LCP-000649 ANO-1990
(SP).
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-68210 (RTJ-142/832), HC-68905, HC-69601 (RTJ-143/962), HC-71963.
Veja: Informativo do STF-335
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
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