STF HC 83463 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES.
NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: ATIPICIDADE. DENÚNCIA: OFENSA AO
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
I. - A competência, em processo
penal, é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumou o
delito. Competência da Comarca de Vacaria/RS, local onde a vantagem
indevida foi oferecida à serventuária da justiça.
II. - A
competência por prevenção, a que se refere o art. 83 do CPP, somente
ocorre quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes,
um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do
processo ou de medida a este relativa, o que não ocorreu no
caso.
III. - O art. 80 do CPP assegura ao magistrado, nos casos de
conexão ou continência, a faculdade de avaliar a conveniência da
reunião dos processos.
IV. - Denúncia fundada em provas obtidas em
procedimento administrativo que tramitava perante o Juízo da 1a Vara
Criminal do Foro Regional de Alto Petrópolis. Inexistência de
nulidade.
V. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na
denúncia configura, em tese, crime.
VI. - No julgamento do HC
67.759/RJ, pelo Plenário, os Ministros Paulo Brossard, Octavio
Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves adotaram posição de
rejeição à existência do princípio do promotor natural. Os Ministros
Celso de Mello e Sydney Sanches admitiram a possibilidade de
instituição do princípio mediante lei. Assim, ficou rejeitado, no
citado julgamento, o princípio do promotor natural. HC 67.759/RJ,
Ministro Celso de Mello, RTJ 150/123.
VII. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES.
NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: ATIPICIDADE. DENÚNCIA: OFENSA AO
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
I. - A competência, em processo
penal, é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumou o
delito. Competência da Comarca de Vacaria/RS, local onde a vantagem
indevida foi oferecida à serventuária da justiça.
II. - A
competência por prevenção, a que se refere o art. 83 do CPP, somente
ocorre quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes,
um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do
processo ou de medida a este relativa, o que não ocorreu no
caso.
III. - O art. 80 do CPP assegura ao magistrado, nos casos de
conexão ou continência, a faculdade de avaliar a conveniência da
reunião dos processos.
IV. - Denúncia fundada em provas obtidas em
procedimento administrativo que tramitava perante o Juízo da 1a Vara
Criminal do Foro Regional de Alto Petrópolis. Inexistência de
nulidade.
V. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na
denúncia configura, em tese, crime.
VI. - No julgamento do HC
67.759/RJ, pelo Plenário, os Ministros Paulo Brossard, Octavio
Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves adotaram posição de
rejeição à existência do princípio do promotor natural. Os Ministros
Celso de Mello e Sydney Sanches admitiram a possibilidade de
instituição do princípio mediante lei. Assim, ficou rejeitado, no
citado julgamento, o princípio do promotor natural. HC 67.759/RJ,
Ministro Celso de Mello, RTJ 150/123.
VII. - HC indeferido.Decisão
Indexação
- DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME,
CORRUPÇÃO ATIVA. OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, DELITO, MOMENTO, PROMESSA,
OFERECIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME FORMAL, MERA CONDUTA, IRRELEVÂNCIA, LUGAR, ORGANIZAÇÃO, AÇÃO
DELITUOSA.
- INOCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, JUÍZO, DETERMINAÇÃO, ATO PROCESSUAL,
QUEBRA,
SIGILO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, FINALIDADE, EMBASAMENTO, INSTRUÇÃO,
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO.
- POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO, CONEXÃO,
CONVENIÊNCIA, COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA,
NULIDADE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA.
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO,
(MP),
DILIGÊNCIA, APURAÇÃO, CRIME. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO,
COMPETÊNCIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INOCORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO
POLICIAL.
- DESCABIMENTO, ÂMBITO, "HABEAS CORPUS", ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA
CAUSA, APRECIAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO, DENÚNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, INDÍCIO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME, NECESSIDADE,
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- INEXISTÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00144 PAR-00001 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00070 ART-00080 ART-00083
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017), HC-67759
(RTJ-150/123), HC-70991, HC-72731, HC-73423, HC-73506, HC-75354,
HC-75852, RE-205475, RE-233072 (RTJ-186/305); STJ: HC-24288.
Número de páginas: (29). Análise:(MSA).
Inclusão: 10/02/05, (MSA).
Alteração: 03/03/05, (MSA).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 2049
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02154-2 PP-00320 RTJ VOL-00194-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME
PACTE.(S) : LEANDRO KASPER
PACTE.(S) : ARLINDO DA SILVA MARTINS
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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