STF HC 83473 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA:HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA.
Alegação de ocorrência de reformatio in pejus não
comprovada.
Faltam nos autos os documentos necessários à
verificação da ilegalidade da decisão atacada.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA.
Alegação de ocorrência de reformatio in pejus não
comprovada.
Faltam nos autos os documentos necessários à
verificação da ilegalidade da decisão atacada.
Habeas indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-65287 (RTJ-125/176), HC-68081
(RTJ-132/1240), HC-72118.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02140-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
IMPTE.(S) : MANOEL CUNHA LACERDA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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