STF HC 83478 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO INSTAURADO NA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA APURAR INFRAÇÃO AOS ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL E 346 DO CÓDIGO
ELEITORAL. PACIENTE DIPLOMADA NO CARGO DE SENADORA DA REPÚBLICA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT.
Desistência homologada com
determinação de avocação do inquérito ao Supremo Tribunal Federal,
diante do foro especial da paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO INSTAURADO NA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA APURAR INFRAÇÃO AOS ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL E 346 DO CÓDIGO
ELEITORAL. PACIENTE DIPLOMADA NO CARGO DE SENADORA DA REPÚBLICA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT.
Desistência homologada com
determinação de avocação do inquérito ao Supremo Tribunal Federal,
diante do foro especial da paciente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00346
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: homologado o pedido de desistência e determinada a avocação
do inquérito policial - 693/2000, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02138-05 PP-00984
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LÚCIA VÂNIA ABRÃO COSTA
IMPTE.(S) : EGMAR JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ ELEITORAL DA 1ª ZONA DA COMARCA DE GOIÂNIA
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