STF HC 83503 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA
DEFESA.
I. - Nos termos da Súmula 523-STF, a deficiência da defesa
só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. Na
hipótese, não se fez tal prova.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA
DEFESA.
I. - Nos termos da Súmula 523-STF, a deficiência da defesa
só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. Na
hipótese, não se fez tal prova.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-72576 (RTJ-61/515), HC-75342.
Obs.: - O HC-83503 foi objeto dos embargos de declaração, rejeitados em 16/12/2003.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Alteração: 26/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO CARLOS PIRES VERAS
IMPTE.(S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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