STF HC 83504 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR TURMA RECURSAL.
ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE.
A turma recursal não
pode, aplicando, com efeito retroativo, o art. 82, § 1º, da Lei
9.099/95, julgar intempestiva a apelação apresentada contra sentença
proferida pelo juízo de 1ª instância com base no rito e no prazo do
Código de Processo Penal.
Precedente: HC 80121, Ministro Octavio
Gallotti.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR TURMA RECURSAL.
ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE.
A turma recursal não
pode, aplicando, com efeito retroativo, o art. 82, § 1º, da Lei
9.099/95, julgar intempestiva a apelação apresentada contra sentença
proferida pelo juízo de 1ª instância com base no rito e no prazo do
Código de Processo Penal.
Precedente: HC 80121, Ministro Octavio
Gallotti.
Ordem concedida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 "CAPUT"
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00082 PAR-00001
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 PAR-00001 INC-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: HC-80121
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00032 EMENT VOL-02142-05 PP-00844 RTJ VOL 00192-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILLIAN MAX GONÇALVES OU WILLIAM MAX GONÇALVES
IMPTE.(S) : WILLIAN MAX GONÇALVES
ADV.(A/S) : WANDER LUIS FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DE VARGINHA
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