STF HC 83506 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. FUGA DO CONDENADO. REGRESSÃO DE
REGIME. CONSTITUCIONALIDADE.
A fuga do condenado do estabelecimento
prisional é considerada falta grave (art. 50, inciso II, da Lei
7210/84) que justifica a regressão do regime de prisão do
semi-aberto para o fechado, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei
7210/84.
Inexistência de constrangimento ilegal ou de ofensa ao
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. FUGA DO CONDENADO. REGRESSÃO DE
REGIME. CONSTITUCIONALIDADE.
A fuga do condenado do estabelecimento
prisional é considerada falta grave (art. 50, inciso II, da Lei
7210/84) que justifica a regressão do regime de prisão do
semi-aberto para o fechado, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei
7210/84.
Inexistência de constrangimento ilegal ou de ofensa ao
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Habeas corpus
indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, RESTABELECIMENTO, REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO,
FIXAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO,
PARTE DISPOSITIVA,
SENTENÇA,
POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO, REGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CONSONÂNCIA,
LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00050 INC-00002 ART-00118 INC-00001
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Inclusão: 24/08/04, (CFC).
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Implantação: 24/08/04, (CFC)
Alteração: 25/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00033 EMENT VOL-02144-04 PP-01072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LÚCIA HELENA WANDERLEY JUVÊNCIO
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão