STF HC 83507 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718
Ementa
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718Decisão
Indexação
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000718
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-14 PP-02622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO PAULO CRAMOLICH
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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