STF HC 83520 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO "QUALIFICADO" (CP, ART. 157,
§ 2º, I E II). FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. A
gravidade em abstrato do crime de roubo, mesmo quando houver duas
causas de aumento de pena (emprego de arma e concurso de agentes),
não é suficiente para impor o regime fechado ao condenado a pena
inferior a 8 anos.
2. A fixação do regime de cumprimento da pena
deve pautar-se nos fatos e circunstâncias judiciais concretamente
havidos e demonstrados, nos termos do art. 59 do Código
Penal.
3. Se a pena-base for fixada no mínimo legal,
reconhecendo-se o paciente como primário e de bons antecedentes, é
possível estabelecer o regime semi-aberto para o início da execução
penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO "QUALIFICADO" (CP, ART. 157,
§ 2º, I E II). FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. A
gravidade em abstrato do crime de roubo, mesmo quando houver duas
causas de aumento de pena (emprego de arma e concurso de agentes),
não é suficiente para impor o regime fechado ao condenado a pena
inferior a 8 anos.
2. A fixação do regime de cumprimento da pena
deve pautar-se nos fatos e circunstâncias judiciais concretamente
havidos e demonstrados, nos termos do art. 59 do Código
Penal.
3. Se a pena-base for fixada no mínimo legal,
reconhecendo-se o paciente como primário e de bons antecedentes, é
possível estabelecer o regime semi-aberto para o início da execução
penal.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 ART-00059 PAR-00060
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
(ITEM 34).
LEG-FED SUMSTF-000718
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000719
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-73430 (RTJ-169/550), HC-76242,
HC-77120, HC-78137, HC-83508, HC-83523.
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02134-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CRISTIANO JACINTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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