STF HC 83540 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A
prisão preventiva para fins de extradição (Lei 6.815/1985, art. 81)
é pressuposto do processo de extradição, não se confundindo com as
prisões processuais do Código de Processo Penal.
2. Se inexiste
decisão do ministro relator da extradição, acerca do pedido de
revogação da prisão do extraditando, não há que se falar em
constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A
prisão preventiva para fins de extradição (Lei 6.815/1985, art. 81)
é pressuposto do processo de extradição, não se confundindo com as
prisões processuais do Código de Processo Penal.
2. Se inexiste
decisão do ministro relator da extradição, acerca do pedido de
revogação da prisão do extraditando, não há que se falar em
constrangimento ilegal.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, QUESTÃO DE FUNDO, INOCORRÊNCIA,
DEBATE, PROCESSO, EXTRADIÇÃO. DENEGAÇÃO, ORDEM, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE,
CONFUSÃO, MÉRITO, EXTRADIÇÃO. LIMITAÇÃO, OBJETO, IMPETRAÇÃO,
LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE.
DESPACHO, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, EXTRADITANDO, CONDIÇÃO, PROCESSAMENTO,
EXTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00081 "CAPUT" ART-00082 PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido e denegado.
Acórdãos citados: PPE 460, Ext 901, HC 71115, HC 73782
(RTJ-164/646), HC 73783, HC 73836 QO, HC 75773, HC 75929,
HC 76848, HC 81758 (RTJ-183/668), HC 83142.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/06/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02138-05 PP-01008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PATRICE CHRISTIAN AUGUSTE REGAMEY
IMPTE.(S) : WALDEMAR MARQUES FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA PPE Nº 460 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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