STF HC 83545 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: SENTENÇA PENAL. Capítulo decisório. Condenação. Pena
privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos fatores
considerados na dosimetria. Erro de cálculo. Estipulação final de
pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério
Público. Recurso de apelação da defesa. Improvimento. Acórdão que,
no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro
material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in
peius. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro
grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa,
agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro
material da sentença na somatória dos fatores considerados no
processo de individualização
Ementa
SENTENÇA PENAL. Capítulo decisório. Condenação. Pena
privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos fatores
considerados na dosimetria. Erro de cálculo. Estipulação final de
pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério
Público. Recurso de apelação da defesa. Improvimento. Acórdão que,
no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro
material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in
peius. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro
grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa,
agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro
material da sentença na somatória dos fatores considerados no
processo de individualizaçãoDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-01 PP-00147 RB v. 18, n. 511, 2006, p. 28-30 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 474-477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VENACILDO SANTOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : PGE-SP - JOSÉ ALEXANDRE CUNHA CAMPOS
(DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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