STF HC 83558 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS: NÃO-APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.
I. - O julgamento
de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de
comunicação, cabendo ao relator, após instruído o processo e ouvida
a Procuradoria-Geral da República, colocá-lo em mesa para
julgamento. Adiado o julgamento do habeas corpus, em razão de
requerimento formulado pela impetração, pode ser ele julgado na
próxima sessão.
II. - A apresentação de petição requerendo a
juntada de documentos não obriga o relator a dar nova vista dos
autos ao Ministério Público, nem impede que o habeas corpus seja
julgado. Cumpria ao embargante requerer novamente o adiamento do
julgamento, o que não fez.
III. - Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS: NÃO-APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.
I. - O julgamento
de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de
comunicação, cabendo ao relator, após instruído o processo e ouvida
a Procuradoria-Geral da República, colocá-lo em mesa para
julgamento. Adiado o julgamento do habeas corpus, em razão de
requerimento formulado pela impetração, pode ser ele julgado na
próxima sessão.
II. - A apresentação de petição requerendo a
juntada de documentos não obriga o relator a dar nova vista dos
autos ao Ministério Público, nem impede que o habeas corpus seja
julgado. Cumpria ao embargante requerer novamente o adiamento do
julgamento, o que não fez.
III. - Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00083
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 17/06/04, (SVF).
Alteração: 15/07/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 83558 ED-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02157-02 PP-00235
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00067 EMENT VOL-02149-08 PP-01588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALFREDO DE ALCÂNTARA
ADVDO.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00083
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 17/06/04, (SVF).
Alteração: 15/07/04, (MLR).
Mostrar discussão